TJMG 0269889-82.2013.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR PARA A ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA - NÃO EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO.
1. Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva…
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REVISÃO CONTRATO - PRESTAÇÕES VINCULADAS SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO. Nula a cláusula contratual que estabelece o valor das prestações com base no salário mínimo, ante a vedação constitucional de utilização deste como index…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - CONTA CORRENTE - ÔNUS DA PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSTO RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. A instituição bancária é responsável, objetivamente, pelos danos…
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALUGUÉIS DEVIDOS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
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