TJMG 0442747-27.2005.8.13.0699
CIVILINDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - DEFERIMENTO - QUANTUM - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si, configura dano moral,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0220597-02.2011.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO. Não se mostra abusiva a multa moratória fixada em 03 (três) aluguéis vigentes à época da infração, mormente quando devidamente…
TJMG 6000155-55.2015.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CABÍVEIS -…
TJMG 0526023-60.2013.8.13.0024
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Nos casos de contrato de promessa de compra e venda de i…
TJMG 0553748-58.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - MULTA DEVIDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA. Havendo inadimplência por parte do…