TJMG 5017543-66.2022.8.13.0245
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA FRAUDULENTA - DEVEDOR CONTUMAZ - DANOS MORAIS DEVIDOS. Caracteriza ilícito…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PACTO ADJETO. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. Verificando-se que o…
TJMG 2955235-96.2006.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A anotação do nome do correntista nos cadastros de maus pagadores pela instituição financeira não configura ato ilícito se estiver demonstrad…
TJMG 0002633-95.2005.8.13.0284
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE TARIFAS APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA - INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DO SPC - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PROVAR A LICITUDE DOS LANÇAMENTOS - NEGATIVAÇ…
TJMG 4760616-92.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA SUSPENSIVA DE COBERTURA DE MOLÉSTIA ANTERIOR - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - COBERTURA DEVIDA. Não demonstrando a operadora do plano de saúde a preexistência da obesidade mórbida, não…