TJMG 5002768-12.2018.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR - APONTAMENTOS DESABONADORES PRÉVIOS - QUESTIONAMENTO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS - ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES RECONHECIDAS POR SENTENÇAS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LIMITAÇÃO - PERSPECTIVA DE ACÚMULO DE INDENIZAÇÕES
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EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É adm…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AUTORA E PRIMEIRA REQUERIDA. QUITAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA À PRIMEIRA REQUERIDA. TERMO DE QUITAÇÃO DE TRANSAÇÃO CO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA DE INSCRIÇÃO - TAXAS - EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INDENIZAÇÃO - PREEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LEGÍTIMOS INADIMPLIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.…