TJMG 5000766-15.2023.8.13.0069
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou a exclusão do nome do consumidor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em razão da ausência de comprovação da origem do débito apontado pela instituição financeira, e…
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