TJMG 9713093-43.2008.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA DO CHEQUE. SERVIÇO DEFEITUOSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A negativação indevida do nome do consumidor, em decorrência da devolução equivocada de seu cheque, se enquadra no conceito de…
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TJMG 0326186-04.2015.8.13.0105
EMENTA: INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
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TJMG 0146783-22.2007.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AMBIENTAL A IMÓVEIS URBANOS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA - DANO AMBIENTAL RESPONSAB…
TJMG 1872442-48.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- A jurisprudência do STJ tem consid…