Decisão · TJMG

TJMG 0014371-21.2012.8.13.0386

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-21publicado em 2018-02-28

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO DE DOAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO MAL RESOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DA USUCAPIÃO. - A ação de usucapião não se presta a buscar a regularização do registro de um imóvel objeto de doação realizada a favor da requerente.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →