TJMG 1029575-20.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - LINHA TELEFÔNICA - HABILITAÇÃO INDEVIDA - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - NOME - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR. 1. A habilitação indevida de linha telefônica em nome de pessoa não solicitante do serviço,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003971-89.2011.8.13.0512
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Verificada a existência do contrato de locação e o não pagamento dos a…
TJMG 0052589-05.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS - PRELIMINARES - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - LIMINAR DE DESPEJ…
TJMG 0041736-90.2010.8.13.0460
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ANIMUS DOMINI - INE…
TJMG 0093155-92.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/ANS/2009, que impõe antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de notificação para rescisã…