TJMG 5294642-78.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a cobrança indevida de serviços bancários e condenando o requerido ao ressarcimento. Foi declarada a sucumbência…
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