TJMG 5008591-44.2021.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Verificada a irregularidade da representação de um dos apelantes e não suprido o vício, no prazo fixado, incumbe ao relator não conhecer do respectivo recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0501205-40.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ÓRGÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME. DEVER.
O envio do nome do consumidor ao cadastro restritivo de crédito é dever do próprio órgão cad…
TJMG 0239073-51.2011.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE IMPORTADA - CLÁUSULA LIMITATIVA - RECUSA - PROCEDIMENTO REFERENTE AUTORIZADO - CUSTEIO OBRIGATÓRIO.
- A Associação se enquadra plenamente no conceito de for…
TJMG 0198451-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI…
TJMG 0378332-17.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI…