TJMG 5020562-93.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO EM BANCOS DE DADOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO - REPRODUÇÃO OBJETIVA E FIEL DE DADOS EXTRAÍDOS DOS REGISTROS DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Não…
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EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS. O usucapião especial urbano, previsto no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe que o postulante não seja proprietári…
TJMG 0039265-75.2010.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA PROVA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA.
- A ação de reintegração de posse decorre da demonstração da posse, bem como do esbulho sofrido (privação da posse). A…
TJMG 0099693-28.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROVA DA POSSE. AUSENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há compr…