TJMG 0132672-94.2016.8.13.0479
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.
1. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
2. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Ao autor incumbe o ônus da prova com relação aos fatos constitutivos de seu direito, sem…
TJMG 0041876-31.2007.8.13.0137
Apelação cível. Ação anulatória. Adoção e testamento. Vícios de vontade não comprovados. Prevalência do princípio da conservação do negócio jurídico. Recurso não provido.
1. A adoção consiste em um ato jurídico por…
TJMG 0650344-41.2005.8.13.0480
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE. A inércia da fornecedora do serviço em detectar a clo…
TJMG 6805142-91.2007.8.13.0024
INCLUSÃO DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Comprovada pela SERASA a comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos re…