TJMG 2308915-31.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A devolução em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0534410-92.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE OS CURADORES - IMPOSSIBILIDADE. 1. O exercício da curatela - seja ela provisória ou definitiva - só pode ser comp…
TJMG 5182188-05.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 0659563-38.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO FALECIMENTO, APURADA EM SINDICÂNCIA A…
TJMG 0603850-78.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSAO ALIMENTÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.
- É vedada a concessão de tutela antecipada de urgência contra a Fazenda Pública…