TJMG 3204201-27.2009.8.13.0105
TRIBUTÁRIOAdministrativo e Processo civil. Ação de cobrança. Servidores públicos inativos. Contribuição previdenciária. Incidência indevida. Reconhecimento do direito em mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Parcelas pretéritas devidas. Juros de mora.Reconhecida, em mandado de segurança, a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001248-04.2019.8.13.0133
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 0275535-16.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - APURAÇÃO DE HAVERES - BENS INTANGIVEIS - DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO - RETIFICAÇÕES DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTERIORES…
TJMG 5694011-49.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA.
- "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relat…
TJMG 0004782-09.2018.8.13.0155
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
- O crédito tributário, regularmente constituído por meio de atividade administrativ…