TJMG 8416557-68.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÚMERO DE PARCELAS MAIOR DO QUE O AJUSTADO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por…
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EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecime…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - IMPROCEDÊNCIA. Na ação de reint…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA - CUMPRIMENTO - APÓLICE JUNTADA AOS AUTOS - CAPITAL INDIVIDUAL SEGURADO - TERMO INICIAL…
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EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. EXIGÊNCIA DA POSSE. NÃO COM…