TJMG 0389837-97.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008540-07.2008.8.13.0879
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA D…
TJMG 0125478-16.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFIÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSE PRECÁRIA. Demonstrada que a posse exercida pela parte é precária e, mesmo após receber notificação para desocupação do…
TJMG 5004530-65.2017.8.13.0183
EMENTA: CIVIL. REPARAÇÃO. FURTO VEÍCULO. ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
- Diante da relação de consumo existente entre o tomador e o prestador de serviço de lante…
TJMG 5001172-22.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCI…