TJMG 0080222-95.2013.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS JÁ DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE. O…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0011887-83.2013.8.13.0358
EMENTA: ANULAÇÃO DE PARTILHA - NÃO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimi…
TJMG 0412908-38.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE M…
TJMG 0417105-67.2010.8.13.0702
EMENTA: < INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE TELEFONE MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - DEVER DE INDENIZAR.
A simples cobrança indevida de serviços prestados indevidame…
TJMG 0061416-80.2011.8.13.0701
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - ÔNUS DO REQUERIDO - RECURSO IMPROVIDO.
A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento,…