TJMG 0412908-38.2011.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0350442-40.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a prisão civil dos sócios da empresa agravada, uma vez que tal medida coercitiv…
TJMG 2747438-57.2009.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TABELA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA LESAO - CABIMENTO
- A indenização do seguro DPVAT, para o caso de invalidez permanente, deve ser calculada com b…
TJMG 0372581-82.2010.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO.
Enquanto não procedida a partilha dos bens deixados pelo de cujus, é o espólio, representado por seu inventariante, parte legítima ajuizar a…
TJMG 6498241-15.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
O endosso em branco de cheque é ato admitido pelo ordenamento jurídico pátrio e confere legitim…