TJMG 0935436-41.2009.8.13.0713

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO - UTILIZAÇÃO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR - DEVER DE PAGAR. - ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"", ut Súmula 297, STJ. - O consumidor que saca valores de sua conta corrente superiores ao valor de seus vencimentos não pode alegar boa fé para fins de anular dívida que contraíra, sob o argumento de que não solicitara a abertura de crédito.