TJMG 5021338-65.2025.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CURSO PARA MUDANÇA DA CATEGORIA DA CNH. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Estando preclusa a questão relativa à inversão do ônus da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Se o conjunto…
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