TJMG 5009308-91.2024.8.13.0261
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Não comprovada a origem da dívida que deu…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0192141-84.2010.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÁ FÉ - DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - FRAUDE - PROCEDÊNCIA - Verificada a fraude na contratação dos serviços de telefonia, bem como a negativação indevida do nome da autora, autori…
TJMG 0141492-36.2008.8.13.0236
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. SÚMULA 359…
TJMG 0136660-81.2011.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO POR FORO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - POSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 114 DO CPC. Admite-se que a garantia da facilitação da de…
TJMG 0150083-11.2011.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO POR FORO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - POSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 114 DO CPC - Admite-se que a garantia da facilitação da d…