TJMG 0073708-43.2014.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, compete a requerida a comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, o débito e a regularidade da respectiva cobrança. Ausente dos autos qualquer prova neste sentido, indevida a inclusão do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5735822-86.2020.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO EM REGIME FECHADO. ORDEM SUSPENSA. PRISÃO DOMICILIAR: POSSIBILIDADE.
- Em razão da pandemia que notoriamente aflige o País foi publicada a Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020, bem c…
TJMG 0229216-39.2015.8.13.0105
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. Considerando-se ilicitude da recusa da operadora do plano de saúde em autorizar o atend…
TJMG 5155807-90.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - ULTIMAÇÃO DA PARTILHA - SUSPENSÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRAZO DE 01 (UM) AN…
TJMG 5471642-45.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencim…