TJMG 5002261-48.2022.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM RENDIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- Verificando-se que houve cobrança indevida por parte da operadora do plano odontológico, deve ser assegurada…
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EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Para o implemento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbana, deve o postulante utilizar imóvel urbano, não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA.
- Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, n…
TJMG 0688452-04.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO PRATICADA PELO RÉU - PERDA DA POSSE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse sobre…