TJMG 0041915-49.2015.8.13.0395
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Para o implemento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbana, deve o postulante utilizar imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para…
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