TJMG 3070544-43.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO BEM COMO DE VALORES INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR - CABIMENTO
- A proteção ao consumidor é norma constitucional e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5198810-57.2019.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COISA JULGADA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. REINCLUSÃO DA EX-ESPOSA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MILITAR SEGURADO PELO IPSM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 5001124-34.2018.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - COMPANHEIRO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO DA COMPANHEIRA - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONFIGURADO COMO PARTICULAR - AFASTAMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO - DIREITO HERED…
TJMG 0157098-20.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO E DEMONSTRATIVO DESDE A ABERTURA DA CONTA - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausentes extratos e demonstrativo de evolução dos valores c…
TJMG 5001268-90.2019.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - ILEGALIDADE RECONHECIDA E RESCISÃO AJUSTADA EM AÇÃO PRÉVIA - REINÍCIO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS A…