TJMG 5029032-60.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO EM CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões…
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