TJMG 5001366-15.2022.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ANTIJURÍDICA EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 DO CPC. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECÍPROCA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -CLÁUSULA PENAL - SEGURO DE VIDA.
A restituição de valores ao segurado desistente é devida, mas não de im…
TJMG 0047321-67.2015.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (ART. 24, II, LEI Nº 8.666/93). FRACIONMENTO DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNC…
TJMG 5024766-50.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO EM ÔNIBUS - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE AFASTADA. Constitui fortuito externo, excludente de responsabilidade civil de empresa de transporte de pessoas, roubo o…