TJMG 5014739-51.2019.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO POR CULPA DO BANCO - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Na ocorrência de problemas no procedimento de consignação em folha de pagamento, exige-se do Banco,…
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TJMG 5043031-80.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO…
TJMG 5150278-57.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - INSCRIÇÃO ANTERIOR QUESTIONADA JUDICIALMENTE -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
- Quanto ao dano moral, é certo que o dever de indenizar d…
TJMG 0153765-45.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do…
TJMG 0125042-76.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ORIGEM DA DÍVIDA - PROVA ESCRITA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1- Na ação monitória fundada em cheque prescrito não se exige da parte autora qualquer…