TJMG 5000616-78.2024.8.13.0043
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
- A cobrança indevida por dívida inexistente, por si só, causa dano moral, pois para quem é honesto e se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7631968-24.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À CRIAÇÃO DA CÁRTULA. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475 DO STJ QUE RESPONSABILIZA O BANCO ENDOSSATÁRIO, MAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA EMPRE…
TJMG 5147676-88.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TROCA DE MEDICAMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DO TRATAMENTO…
TJMG 5017507-67.2020.8.13.0027
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA IMPETRANTE. EXCESSO CA…
TJMG 5016685-78.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANO MORAL - ESTELIONATO NÃO DEMONSTRATO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tratando-s…