TJMG 5016685-78.2020.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANO MORAL - ESTELIONATO NÃO DEMONSTRATO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade do negócio jurídico celebrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Inexistindo provas quanto à ocorrência de crime de estelionato, não há que se falar em falha no serviço. Restando comprovada a relação jurídica e o descumprimento de cláusula contratual que deu ensejo à rescisão, a aplicação da multa e a consequente cobrança é medida que se impõe.