TJMG 1726879-21.2006.8.13.0686
PENALADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -VERBAS SALARIAIS - RETENÇÃO INDEVIDA. Constitui direito do servidor o recebimento das verbas salariais relativas…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM SENTENÇA SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA.
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