TJMG 5008933-89.2020.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA PRIMEIRA PARCELA NA DATA PREVISTA - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALONGAMENTO DO DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - ERRO INJUSTIFICÁVEL. - Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, que por não ter realizado a cobrança da primeira parcela do financiamento na data prevista, passou a cobrar do consumidor…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MEDIDA QUE SE MANTÉM.
- Não tendo a parte autora compr…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EMBRIAGUEZ - SÚMULA 580 DO STJ.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARECER PROCON - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. O art. 6º, inciso V, do Código…