TJMG 5012325-71.2021.8.13.0672
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PROVIMENTO. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001853-51.2022.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - CAPACIDADE DE TRABALHO - MANUTENÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO.
Apurado em laudo pericial…
TJMG 5019219-38.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de cobrança de indenização securit…
TJMG 5001117-71.2021.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- A aposentadoria por invalide…
TJMG 5010693-38.2022.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, será…