TJMG 0199280-37.2014.8.13.0223
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO - COBRANÇA DE VALORES PELO BANCO SEM OBSERVAR OS TERMOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DISCUTIDOS - POSSIBILIDADE. A…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0143530-52.2014.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO ANTES DO…
TJMG 5010298-76.2023.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado…
TJMG 5002867-78.2023.8.13.0407
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativaçã…
TJMG 1932185-75.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SISTEMA CEP (CENSEC) - DEFERIMENTO - CONSULTA EXCLUSIVA POR INTERVENÇÃO JUDICIAL - TENTATIVAS PRÉVIAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO INFRUTÍFERAS…