TJMG 1691238-37.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Cobranças indevidas reiteradas podem ensejar dano moral passível de reparação.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5119229-61.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROPAGANDA ENGANOSA - RESCISÃO -DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E MULTA PENAL - REDUÇÃO -JUROS DE MORA. A discussão na instân…
TJMG 0336156-79.2007.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO - COMPROVADO POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM COMODATO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE…
TJMG 5004802-43.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REVISÃO - COMISSÃO DE PERMENÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NEGAR PROVIMENTO. Dispõe a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça que "a cobrança d…
TJMG 5086479-98.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ACONTECIMENTO SUPERVENIENTE. PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. N…