TJMG 1508824-06.2007.8.13.0707
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - TARIFAS E TAXAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCORRÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5010576-19.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO NÃO SUJEITO A USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Consoante o disposto no art. 183, § 3º, da C…
TJMG 5003766-09.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - INADIMPLÊNCIA - PROVA - RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS. Provada a ausência de entrega do imóvel promet…
TJMG 5018834-93.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Considerando que a pro…
TJMG 0638902-67.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1- Nos termos do art. 98 do Códig…