TJMG 0310343-86.2009.8.13.0241
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO DE FATO OU ATÍPICO - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - PROVA DA AFILIAÇÃO - INXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA.
A cobrança de valores a título de taxa de…
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