TJMG 0049410-18.2013.8.13.0686
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N. 02/2010
- A restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição destinada ao custeio da saúde deve ser limitada a 04 de maio de 2010 - quando a cobrança se tornou facultativa em âmbito administrativo, com…
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DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Na execução de título judicial contra a Fazenda Pública, cabe ao executado, enquanto fonte pagadora, reter o montante refere…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE PELOS EDIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. - Não tendo o 'decisum' exeqüendo determinado o desconto do valor retido a título de im…