TJMG 5007848-30.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COPASA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CRFB).
- Havendo a comprovação, inclusive por meio de fotografias,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0818531-16.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I Na ação de r…
TJMG 0006012-54.2011.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. A negativa de cobertura a procedimento médico configura falha do serviço, sendo inegável o dano imaterial experimentado pelo paciente, que,…
TJMG 0259906-38.2011.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ESPECIAL - MATERIA DE DEFESA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO.
- Nos termos do artigo 183 da magna carta, ""aquele q…
TJMG 0172515-31.2012.8.13.0439
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - AUSÊNCIA.
Não demonstrando o contratante a adoção de encargos contratuais abusivos pela instituição financeira,…