TJMG 5001158-17.2022.8.13.0674
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA, A TÍTULO DE DOAÇÃO, LANÇADA NA CONTA TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Resta evidenciada a falha na prestação dos serviços em razão do lançamento de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRODUÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - EMISSÃO DE GASES OU PARTÍCULAS POLUIDORAS - INEXISTÊNCIA - LICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL - PRESENÇA - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES -…
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APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ANÁLISE - OMISSÃO NA INSTÂNCIA ""A QUO"" - RECURSO RECEBIDO SEM PREPARO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO QUE EXIGE CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. Não se insurgindo a parte a tempo e modo contra de…
TJMG 5309754-54.2004.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE. - O imposto sobre a renda incidente s…