TJMG 5005746-98.2022.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CABIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO DO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EFETIVA PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28/2008 (COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 80, DE 02/09/2016) - POSSIBILIDADE.
- A proteção…
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EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECU…
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EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC - BRASIL - PRELIMINAR ACOLHIDA.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA.
- O plano de referência deve possibilitar ampla…