TJMG 2964641-44.2006.8.13.0145
CONSUMIDORAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE INTEGRAM ESTAS PARCELAS DA CONTA TELEFÔNICA - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0087805-91.2010.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CREDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. - O banco de dados tem legitimidade para responder a ação de ind…
TJMG 1078855-22.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquel…
TJMG 0973100-09.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE.
- Inexiste qualquer óbice à propositura de ação pelo consumidor em foro diferent…
TJMG 1008131-90.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO, SE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por ente…