TJMG 5079786-40.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO LOCATÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FACULDADE DO MAGISTRADO - SUSPENSÃO DA DEMANDA - JUSTIÇA GRATUITA.
1. A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça.
2. A concessão do benefício da gratuidade judiciária ao espólio, por sua vez, depende da comprovação da hipossuficiência…
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