TJMG 0036955-29.2011.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - GARANTIA PARCIAL PELO FAMPE - PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES - RESPONSABILIDADE MANTIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CORRENTISTA VÍTIMA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" - SAQUES BANCÁRIOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANC…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - SÍNDROME DE PRADER-WILLI - MEDICAMENTO NORDITROPIN 10MG - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSA - NÃO ENQUAD…
TJMG 5001775-48.2021.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS. A negativa indevida de cobertura de tratamento dá ensejo à indenização por danos morais porque gera inquietaçã…