TJMG 5017932-06.2021.8.13.0433
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES. O STJ, no julgamento do tema…
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- O reconhecimento de cobrança indevida não acarreta automat…
TJMG 5005062-21.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - PLANILHA DETALHADA E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em documento…
TJMG 5000027-97.2021.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO ÁREA DA EDUCAÇÃO. LIMITE DE CONTRATAÇÃO EXCEDIDO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. Na hipótese de sucessivas renovações do contrato que provocam a nulidade da c…
TJMG 0863513-75.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO - PROTEÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, EM CASO DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE - PROVA PERICIAL MÉDICA - CONDIÇÃO DO SEGURADO - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - P…