TJMG 2144048-78.2023.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - ART.670, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUTOS DO INVENTÁRIO - TRAMITE MESMO JUÍZO. - Nos termos do art. 670 do CPC/2015, na sobrepartilha de bens, será observado o processo de inventário e de partilha, sendo que a sobrepartilha ocorrerá nos autos do inventário do autor da herança. - Compete ao juízo que analisa e julga o inventário, processar e julgar a sobrepartilha.