TJMG 2171337-87.2008.8.13.0686
PENALADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -VERBAS SALARIAIS - RETENÇÃO INDEVIDA. Constitui direito de servidor o recebimento das verbas salariais relativas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 0005209-91.2024.8.13.0382
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TJMG 0385836-20.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO PRE…
TJMG 0955133-57.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VARIEDADE, NOCIVIDADE E EXPRESSIV…