TJMG 0865647-52.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2267583-44.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - PREVISÃO DE REEMBOLSO DE BENFEITORIAS. O contrato de locação possui cláusula que afasta a possibilidade de desconto das benfeit…
TJMG 0598831-93.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Justifica-se a constituição de…
TJMG 5049772-88.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - DÍVIDA PRESCRITA - DANO MORAL PRESUMIDO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO…
TJMG 5154823-34.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - PRO…