TJMG 5009885-97.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o…
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TJMG 5001631-87.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDUCADOR FÍSICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - TEMA Nº 916 DO STJ - FGTS - VERBA DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA COND…
TJMG 5010884-98.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cobertura securitária de Invalidez F…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO A…