Decisão · TJAC

TJAC 0700314-68.2018.8.01.0001

Rel. Des. Luís CamolezSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-05-06publicado em 2026-05-06

TRIBUTÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ACORDO…

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